Direito Tributário

Cegueira monocular e isenção de Imposto de Renda na aposentadoria

A pessoa com cegueira monocular pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão abrangidos pela legislação. A Lei nº 7.713/1988 utiliza a expressão “cegueira” sem distinguir a perda da visão de um ou dos dois olhos, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa previsão também alcança a cegueira monocular.

O diagnóstico, contudo, não torna isenta toda a renda recebida pelo contribuinte. A isenção incide sobre rendimentos específicos, e seus efeitos financeiros dependem, entre outros fatores, da data em que a doença ficou comprovada.

Cegueira monocular e previsão legal

A Lei nº 7.713/1988 inclui a cegueira entre as doenças que podem dar direito à isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos. Como o texto legal não exige que a perda da visão seja bilateral, surgiu durante anos a discussão sobre a possibilidade de aplicação da regra às pessoas que enxergam por apenas um dos olhos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento favorável ao reconhecimento da isenção nesses casos. No REsp nº 1.553.931/PR, entre outros julgados, o Tribunal considerou que a legislação não restringiu o benefício às pessoas com cegueira bilateral.

Não se trata de acrescentar à lei uma doença que ela não previu. A cegueira já consta expressamente entre as hipóteses legais. A discussão está no alcance dessa expressão e na impossibilidade de criar uma restrição que o próprio legislador não estabeleceu.

A Lei nº 14.126/2021 trouxe outro reconhecimento importante ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Essa lei, entretanto, não criou a isenção tributária. O fundamento para a dispensa do Imposto de Renda continua sendo a Lei nº 7.713/1988, cuja interpretação pelo STJ já admitia a cegueira monocular antes mesmo da legislação de 2021.

Rendimentos alcançados pela isenção

O reconhecimento da cegueira monocular não significa que todos os rendimentos da pessoa ficarão livres do Imposto de Renda.

A isenção prevista para doenças graves alcança os rendimentos indicados pela legislação, especialmente aqueles decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Salários, honorários e outros rendimentos decorrentes de atividade profissional continuam, em regra, sujeitos à tributação.

Essa distinção é particularmente importante para quem se aposentou e continua trabalhando. A mesma pessoa pode receber uma aposentadoria potencialmente abrangida pela isenção e, ao mesmo tempo, possuir salário ou honorários que continuam sujeitos ao imposto.

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão no Tema Repetitivo 1.037 e afastou a extensão da isenção aos rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa que permanece em atividade.

A doença também não precisa necessariamente surgir depois da aposentadoria. O que deve ser verificado é a existência da condição médica e o momento em que a pessoa passou a receber rendimentos que podem ser alcançados pela isenção.

Comprovação da doença e termo inicial

Na via administrativa, a fonte pagadora pode exigir documentação médica produzida por serviço oficial. Se a questão for levada ao Judiciário, entretanto, a comprovação não fica limitada a esse documento.

A Súmula 598 do STJ permite que o juiz reconheça a doença grave com base em outras provas médicas consideradas suficientes, como laudos, relatórios, exames e prontuários.

Também não é necessário demonstrar que a doença apresenta sintomas atuais para que a isenção seja mantida. A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade.

Nos casos de cegueira monocular, a documentação médica deve permitir identificar a perda visual, o olho atingido, sua causa e, sempre que possível, a época em que a condição foi diagnosticada ou já podia ser comprovada.

Essa data pode ser importante porque os efeitos financeiros da isenção não dependem necessariamente do dia em que foi emitido um laudo oficial posterior. O conjunto da documentação médica pode demonstrar que a condição já existia anteriormente.

Restituição do imposto já recolhido

Se houve retenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma ou pensão em período no qual os requisitos para a isenção já estavam presentes, pode haver valores a restituir.

O período que poderá ser recuperado não depende apenas da data do requerimento. É necessário verificar quando a doença ficou comprovada, quais rendimentos foram recebidos, quanto foi efetivamente tributado e quais parcelas ainda estão dentro do prazo legal para restituição.

Uma negativa administrativa baseada exclusivamente no fato de a cegueira atingir apenas um dos olhos não está de acordo com a orientação consolidada pelo STJ. Se o indeferimento decorrer de outra questão — como insuficiência da documentação médica, natureza dos rendimentos ou divergência sobre a data do diagnóstico —, esses pontos precisam ser examinados separadamente.

Laudos e exames médicos, comprovantes de aposentadoria ou pensão, informes de rendimentos, declarações de Imposto de Renda e decisões administrativas anteriores ajudam a reconstruir essa situação. A partir desses documentos, é possível verificar não apenas a existência da isenção, mas também desde quando ela pode produzir efeitos e se houve imposto recolhido em período passível de restituição.

Referências

  • Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.
  • Lei nº 14.126/2021.
  • STJ, REsp nº 1.553.931/PR.
  • STJ, Tema Repetitivo 1.037.
  • STJ, Súmulas 598 e 627.

Conteúdo de caráter informativo. A aplicação das normas jurídicas depende das circunstâncias específicas de cada situação concreta.