O servidor que trabalhou em cargo comissionado antes de ingressar em cargo efetivo pode ter direito a aproveitar esse período para completar quinquênios ou outros adicionais por tempo de serviço. O fato de o vínculo anterior ter sido de livre nomeação e exoneração não impede, por si só, o seu aproveitamento, mas também não garante a contagem automática.
Como o quinquênio é uma vantagem financeira paga ao servidor, sua concessão depende da legislação que criou o adicional. É essa norma que define qual tempo de serviço pode ser considerado e, por isso, servidores com históricos funcionais semelhantes podem ter direitos diferentes.
A definição legal do tempo de serviço
A legislação de cada Município, Estado ou órgão pode estabelecer critérios distintos para a aquisição do quinquênio. Algumas normas exigem determinado período de exercício no próprio cargo ou na carreira. Outras adotam critérios mais abrangentes e consideram, por exemplo, o tempo de serviço público ou o período trabalhado para o próprio ente.
A redação da lei pode mudar completamente a análise. Uma norma que exige cinco anos de exercício no cargo efetivo não produz necessariamente o mesmo resultado de outra que concede o adicional a cada cinco anos de serviço prestado ao Município.
Por isso, comprovar que o servidor trabalhou anteriormente em cargo comissionado é apenas uma parte da questão. A certidão funcional demonstra o período trabalhado, mas é a legislação que permitirá saber se esse tempo pode ser aproveitado para adquirir o adicional.
Contagem para aposentadoria e contagem para quinquênio
O fato de o período comissionado já ter sido reconhecido para aposentadoria não significa, necessariamente, que ele também deva ser utilizado para calcular quinquênios.
Cada direito funcional pode ter requisitos próprios. Um mesmo período pode ser considerado para fins previdenciários e não produzir o mesmo efeito para adicionais por tempo de serviço, licenças ou progressões na carreira.
Assim, além de verificar se o vínculo anterior consta no histórico funcional do servidor, é preciso identificar para qual finalidade esse tempo foi reconhecido e comparar essa informação com as regras específicas do quinquênio.
Quinquênio e incorporação de quintos (VPNI)
O Tema 1.213 do Supremo Tribunal Federal aparece com frequência nas discussões sobre períodos trabalhados em cargos comissionados, mas o precedente trata de uma vantagem diferente do quinquênio.
No Recurso Extraordinário nº 1.367.790, o STF considerou inconstitucional, na situação submetida a julgamento, a utilização de tempo exercido exclusivamente em cargo comissionado antes da investidura em cargo efetivo para incorporação de quintos como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com fundamento em legislação específica de Santa Catarina.
O quinquênio tem outra natureza. Trata-se de um adicional relacionado ao tempo de serviço definido pela legislação aplicável ao servidor. Os quintos discutidos naquele processo, por sua vez, estavam relacionados à incorporação de vantagem decorrente do exercício anterior de cargo ou função comissionada.
Essa distinção impede que o Tema 1.213 seja utilizado, sem exame da legislação aplicável, como uma proibição geral de contar o período comissionado para qualquer finalidade funcional. Ao mesmo tempo, o precedente reforça um ponto importante: o fato de o servidor ter trabalhado para a Administração não é suficiente, sozinho, para gerar uma vantagem financeira. É necessário que exista fundamento legal para sua concessão.
Valores retroativos e prescrição
Mesmo quando a legislação permite aproveitar o período comissionado, ainda é preciso definir desde quando o adicional deveria ter sido pago e quais parcelas anteriores podem ser cobradas.
Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão no Tema Repetitivo 1.410. Ao tratar de vantagens devidas continuamente pela Administração, o Tribunal estabeleceu que a simples ausência de pagamento ao longo dos anos não é suficiente, por si só, para caracterizar a prescrição do próprio direito. Para isso, o precedente considera relevante a existência de uma negativa expressa da Administração, formalizada nas condições definidas pelo STJ.
Na prática, é importante separar o direito de discutir a própria vantagem dos valores atrasados que podem ser recebidos. Ainda que seja possível buscar o reconhecimento do quinquênio, as parcelas mais antigas podem ser atingidas pela prescrição de cinco anos.
Se o servidor já apresentou requerimento administrativo e recebeu uma decisão negando expressamente a contagem do período, a data e o conteúdo dessa negativa também precisam ser examinados, pois podem interferir na análise dos prazos.
Histórico funcional e documentos necessários
A análise começa pela legislação que instituiu o quinquênio e pelo estatuto aplicável ao servidor. A partir daí, o histórico funcional permite verificar as datas de nomeação e exoneração do cargo comissionado, o ingresso no cargo efetivo e os períodos que eventualmente já foram reconhecidos pela Administração.
Certidões de tempo de serviço, portarias de nomeação e exoneração, fichas funcionais e outros registros do vínculo podem ajudar a reconstruir esse histórico. Se houve requerimento administrativo anterior, também é importante verificar a decisão e a data em que o servidor tomou conhecimento dela.
O número de anos trabalhados em cargo comissionado, portanto, não permite sozinho concluir pela existência ou inexistência do direito ao quinquênio. O resultado depende principalmente do que a legislação considera como tempo válido para a aquisição do adicional e de como esse período aparece no histórico funcional do servidor.
Se a lei permitir seu aproveitamento, será possível então verificar quando a vantagem deveria ter sido implantada e quais diferenças ainda podem ser cobradas.
Referências
- STF, Tema 1.213, RE nº 1.367.790.
- STJ, Tema Repetitivo 1.410.
- Legislação instituidora do quinquênio e estatuto aplicável ao servidor.
Conteúdo de caráter informativo. A aplicação das normas jurídicas depende das circunstâncias específicas de cada situação concreta.
